Seu Direito: Abuso de Autoridade
O abuso de autoridade, de um modo mais geral, acontece quando o agente público, exerce o poder que lhe foi conferido com excesso ou com desvio da finalidade.
E quem é considerado agente público para fins de aplicação do abuso de autoridade?
O agente público é todo aquele que exerce algum cargo ou função seja de forma permanente ou transitória na Administração Direta, Indireta (autarquias, entidades paraestatais – de que são espécies a empresa pública, a sociedade de economia mista e serviços sociais autônomos) e fundacional da União, Estado e Município e, ainda, os
empregados de empresas privadas, permissionárias ou concessionárias, prestadores de serviços contratados ou participantes de convênios, para a execução de atividade típica da Administração Pública, exerce. Os tribunais através de seus julgados entendem que até o estagiário pode agir com abuso de autoridade.
O crime de abuso de autoridade há muito tempo era previsto no código penal, mas sempre tratado de forma bem tímida. No entanto, com as mudanças na sociedade, política e cultura de forma geral, começou-se a escancarar mais os abusos que sempre foram cometidos e como o código penal não dava o tratamento necessário entrou em vigor a Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019, a qual tratou inteiramente do assunto abuso de autoridade.
A lei 13.869 de 05 de setembro de 2019 traz vários crimes que são cometidos com o abuso de autoridade, como por exemplo, prisão ilegal, prisão além do tempo, constranger a pessoa que se encontra presa, não comunicação da família ou juiz da prisão, não deixar o preso ter contato com seu advogado entre outros vários abusos que dispõe a lei.
Com vários anos de atuação na área criminal principalmente, nota-se vários abusos cometidos, não só por policiais, mas por membros do Ministério Público e Juízes, que muitas vezes tratam os supostos autores dos crimes ou mesmo vítimas abusando de seus poderes.
Assim como delegacias, fóruns, presídios e órgãos públicos de uma maneira geral são cenários propícios para o cometimento de abusos por parte da autoridade, sempre importante quando o caso assim reclamar da presença do advogado ou mesmo procurar saber de seus direitos para fazer valer a lei de abuso de autoridade contra os atos ilegais das autoridades.
