Seu Direito: Lei Henry Borel, conheça a lei de proteção de crimes as crianças

Vamos falar um pouco essa semana da lei 14344/22 conhecida como lei Henry Borel que torna homicídio de criança crime hediondo.

A lei foi sancionada pelo presidente da república em exercício. A lei além de tornar o homicício (matar alguém) de crianças hediondo, prevê e estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes que são vítimas de violência doméstica e familiar.

Essa lei tem esse nome em decorrência do grave crime cometido contra henry borel, criança morta ano passado em decorrência de suposto espancamento no seu prédio, onde morava com sua mãe e padrasto.

O crime hediondo é aquele que não tem fiança, graça anistia ou indulto.

O regime inicial para este tipo de crime é o fechado e a porcentagem para a progressão de regime é sempre maior.
e o que fazer se você tem conhecimento de fatos como este ou se seu filho vivencia esta situação (agressão) e você toma conhecimento.

Procure a delegacia mais próxima munido de um laudo do hospital local se há lesões para que o agressor possa ser punido.